Termos e Condições do crédito de publicidade

1. Qual é a finalidade destes Termos e Condições?

Estes Termos e Condições do crédito de publicidade (“Termos do Crédito de Anúncio”) regem seu uso do crédito de publicidade por tempo limitado emitido pelo TikTok (“Crédito de Anúncio”). Ao receber, ativar, depositar ou usar de qualquer outra maneira um Crédito de Anúncio, Você aceita se sujeitar a estes Termos do Crédito de Anúncio, bem como a todos os termos, políticas e procedimentos aplicáveis do TikTok, incluindo, conforme aplicável, os Termos de Serviço do TikTok, os Termos Empresariais do TikTok, os Termos Comerciais do Serviço TikTok for Business e os Termos de Publicidade do TikTok for Business (“Termos do TikTok”). Para os fins destes Termos do Crédito de Anúncio, “Você” ou “Seu(s)/Sua(s)” significam a entidade ou indivíduo a quem foi concedido o Crédito de Anúncio para fins comerciais ou empresariais.

2. O que é um Crédito de Anúncio?

Um Crédito de Anúncio é uma forma de crédito que Você pode usar somente na plataforma de entretenimento “TikTok” (“Plataforma”) para pagar por Sua publicidade na Plataforma.

3. Como posso ter acesso aos Créditos de Anúncio?

Para acessar os Créditos de Anúncio, você deve (a) ter uma conta válida do “TikTok Ads Manager” com recursos para gerenciar campanhas publicitárias e acessar os Créditos de Anúncio; e (b) usar o TikTok Ads Manager para gastar os Créditos de Anúncio, sendo que os termos, condições e políticas do TikTok Ads Manager serão aplicáveis.

4. Quais são as restrições aos Créditos de Anúncio?

(a) Os Créditos de Anúncio na Sua conta do TikTok Ads Manager serão aplicados ao Seu investimento em publicidade, com prioridade sobre outras formas de pagamento.

(b) Será cobrado de Você o saldo de quaisquer pedidos de publicidade que exceda o valor do Crédito de Anúncio aplicado a esses pedidos. Se quiser realizar um pedido de publicidade que exceda o valor dos Créditos de Anúncio na sua conta, Você receberá notificação sobre qualquer saldo adicional que deverá ser pago pelo TikTok Ads Manager ou por meio de uma fatura pós-pagamento.

(c) Os Créditos de Anúncio só podem ser usados para nova publicidade comprada e não podem ser usados para quitar dívidas ou taxas pendentes.

(d) O inventário de publicidade está sujeito à disponibilidade na Plataforma.

(e) Os Créditos de Anúncio vão expirar na data de expiração indicada na sua conta do TikTok Ads Manager.

(f) Os Créditos de Anúncio não são reembolsáveis e não têm valor em dinheiro.

(g) Os Créditos de Anúncio são intransferíveis e não podem ser vendidos a terceiros. O TikTok não é obrigado a aceitar nenhum Crédito de Anúncio apresentado por terceiros.

(h) Um Crédito de Anúncio pode ser resgatado apenas uma vez.

(i) O TikTok poderá revogar os Créditos de Anúncio a qualquer momento, sem aviso prévio ou consentimento, se acreditar de maneira razoável que o Crédito de Anúncio está sendo usado de forma fraudulenta ou em violação dos Termos do TikTok.

(j) O TikTok se reserva o direito de cobrar Você por publicidade paga com Créditos de Anúncio de forma fraudulenta.

(k) O TikTok não reembolsará você por nenhuma publicidade paga com Créditos de Anúncio que seja posteriormente retirada, cancelada ou suspensa como resultado da violação de quaisquer Termos do TikTok.

(l) O TikTok se reserva o direito de impor restrições adicionais (bastando uma notificação por e-mail) com relação ao Seu uso dos Créditos de Anúncio. Apenas a título de exemplo, Você poderá estar restrito a resgatar os Créditos de Anúncio somente em determinado território ou só poderá usar os Créditos de Anúncio com determinado tipo de inventário de publicidade. Esses casos servem como exemplos e não constituem uma lista extensa das restrições que o TikTok poderá impor ao Seu uso dos Créditos de Anúncio.

(m) Os Créditos de Anúncio só poderão ser usados se estiverem na mesma moeda da sua conta do TikTok Ads Manager, a menos que acordado de outra forma.

(n) Se não houver restrições quanto ao uso territorial de Seus Créditos de Anúncio, Você poderá solicitar que os Créditos de Anúncio sejam alocados à Sua conta do TikTok Ads Manager em um território ou moeda diferente. O TikTok aplicará sua taxa de câmbio oficial indicada a essas transferências. Você arcará com todas as flutuações da taxa de câmbio, impostos e qualquer responsabilidade por retenção de imposto. Você indenizará e isentará o TikTok de qualquer reivindicação decorrente da Sua falha em fazer isso.

(o) Os Créditos de Anúncio não devem ser usados de maneira que viole as leis aplicáveis, inclusive de maneira que constitua um delito nos termos da legislação aplicável de combate ao suborno, à corrupção e à lavagem de dinheiro.

(p) Você concorda em cumprir todas as leis e regulamentos de sanções comerciais, econômicas e financeiras aplicáveis, incluindo, sem limitação, aquelas administradas e aplicadas pelos Estados Unidos, pela República Popular da China, pela União Europeia, pelo Reino Unido, pelas Nações Unidas ou por outras autoridades governamentais aplicáveis (coletivamente, “Controles Comerciais”). Dessa forma, os Créditos de Anúncio não podem ser usados em Cuba, Irã, Coreia do Norte, Síria, Crimeia, Donetsk e Luhansk e nenhum outro território sujeito a restrições de controle comercial.

5. O uso dos Créditos de Anúncio pode resultar em implicações fiscais para Você

(a) Você reconhece que o uso dos Créditos de Anúncio pode estar sujeito a impostos e taxas aplicáveis, inclusive, sem limitação, impostos retidos na fonte. Você é responsável por arcar e remeter quaisquer impostos que se apliquem aos Créditos de Anúncio.

(b) Você indenizará e isentará o TikTok de qualquer reivindicação decorrente da Sua falha em fazer isso. Se tal retenção ou dedução for exigida por lei, Você não terá direito a nenhum Crédito de Anúncio adicional ou pagamento de qualquer tipo por parte do TikTok, de modo a receber o mesmo valor total que Você teria recebido se tal retenção ou dedução não tivesse sido exigida. O TikTok não restringirá indevidamente o fornecimento de cópias de certificados de domicílio fiscal ou outros documentos relevantes quando houver uma convenção fiscal para reduzir ou negar uma obrigação legal de retenção por Sua parte.

6. Geral

(a) O TikTok poderá atualizar ou alterar estes Termos do Crédito de Anúncio a qualquer momento, sem aviso prévio a Você.

(b) No caso de qualquer disputa que surja em relação à alocação ou ao uso de quaisquer Créditos de Anúncio, isso será determinado a critério exclusivo do TikTok e suas decisões a esse respeito serão definitivas e vinculantes.

(c) Em caso de qualquer conflito entre estes Termos do Crédito de Anúncio e os Termos do TikTok, os Termos do TikTok prevalecerão.

(d) Em caso de dificuldade técnica para resgatar o Crédito de Anúncio, informe-nos aqui: Relatar um problema | TikTok.