Requisitos específicos por mercado para a aprovação de anúncios

Como anunciante no TikTok, você é responsável por seus anúncios. Para isso, você precisa cumprir todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis (incluindo quaisquer códigos de publicidade) relativos às regiões segmentadas. Em algumas jurisdições, como a Nigéria, os anúncios precisam ser aprovados antes da publicação pela autoridade reguladora ou enviados à autoridade reguladora para notificação ou registro dentro de um determinado período após a publicação. Podemos listar os requisitos regulatórios de publicidade local que conhecemos para sua referência, além das Políticas de anúncios do TikTok aplicáveis a todos os produtos publicitários pagos do TikTok. Convém entrar em contato com seu consultor jurídico para obter os requisitos de regulamentação local mais atualizados.

Nigéria

O Advertising Regulatory Council of Nigeria Act 2022 (o “ARCON Act”) impõe uma obrigação geral aos anunciantes e agências de obter aprovação prévia do Advertising Standards Panel (“ASP”) antes de publicar alguma segmentação de publicidade no mercado nigeriano. Não importa se o anunciante ou a agência reside ou não na Nigéria. Antes de publicar qualquer campanha publicitária segmentada para a Nigéria, o anunciante ou a agência tem a obrigação legal de se inscrever e obter um Certificado de Aprovação concedido pelo ASP, assinado pelo Diretor Geral do Advertising Regulatory Council, certificando a aprovação de todo o conteúdo publicitário (incluindo palavras e números (falados ou escritos), representações visuais, músicas e efeitos sonoros) a ser publicado por meio do posicionamento do anúncio nas plataformas do TikTok. De acordo com o ARCON Act, a punição pelo não cumprimento desse requisito de pré-aprovação será aplicada na forma de multas administrativas. Pessoas físicas e jurídicas que violarem esse requisito também poderão ser responsáveis em relação a qualquer pessoa que tenha sofrido perdas resultantes da violação, e tal pessoa tem o direito de iniciar procedimentos jurídicos contra as pessoas físicas e jurídicas para receber compensações.

Se quiser saber mais sobre o ARCON Act, acesse o website do Advertising Regulatory Council da Nigéria: https://advertcouncil.gov.ng/index.php