Impostos
Faturas
Transações
Informações de faturamento
Em 29 de setembro de 2021, o Ministério de Finanças do Vietnã emitiu a Circular 80/2021/TT-BTC que orienta a implementação da Lei sobre Administração Fiscal e o Decreto Governamental 126/2020/ND-CP, em vigor desde 1º de janeiro de 2022.
A fim de garantir a conformidade com as atualizações na lei fiscal local e melhorar nossas práticas no mercado vietnamita, a TikTok Pte. Ltd. (“TikTok”) dá andamento ao registro fiscal no Vietnã e se torna responsável pela declaração de impostos no Vietnã pelo fornecimento dos Anúncios do TikTok a todos os clientes e cujo país de faturamento da conta do TikTok Ads Manager seja o Vietnã.
Com início em 01/01/2024, o Imposto sobre valor agregado (“VAT”) de 5% será adicionado ao total de todas as transações de compras feitas por você no Vietnã. Deveremos ser exclusivamente responsáveis por arcar com, declarar e pagar o imposto sobre valor agregado (“VAT”) em suas compras.
Para fins informativos, a taxa de imposto padrão do VAT é 5%. A base fiscal para calcular o imposto é a receita que geramos nas compras feitas no Vietnã. Abaixo há um exemplo do cálculo do imposto:
Saldo na conta | 1.000 |
Cobrança do VAT (5%) | 50 |
Total do pagamento | 1.050 |
Caso você seja uma organização registrada tributada no Vietnã, incentivamos que acesse a configuração da conta do TikTok Ads Manager para definir o Status fiscal como Empresa com VAT registrado e insira o Código de imposto válido no campo CPF. O Código de imposto será adicionado a sua fatura. O formato do Código de imposto deve ser um número com 10 ou 13 dígitos. Certifique-se de que o Código de imposto possa ser verificado conforme o Portal de registro de empresas nacional. Você será totalmente responsável em garantir que as informações estejam corretamente preenchidas. Caso tenha fornecido informações incorretas, não aceitaremos o reenvio da fatura.
Caso você não seja uma organização registrada tributada no Vietnã, não será necessário realizar qualquer outra ação.
Agradecemos a compreensão e a cooperação.
Observação: Este documento não é uma consultoria fiscal de forma alguma, servindo apenas como meio de informação sobre como o TikTok emitirá sua fatura conforme o status do seu registro fiscal com base nos documentos obrigatórios que nos são fornecidos. Você é totalmente responsável por qualquer obrigação fiscal exigida pela lei em termos de declaração, retenção e pagamento. A tradução deste documento para o português (Brasil) serve apenas para fins de referência, e a versão em inglês prevalecerá caso haja qualquer diferença entre ambas as versões.